A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na licença-maternidade em caso de bebê prematuro e que abre brecha para a descriminalização do aborto está na semana decisiva de votação na Câmara dos Deputados.
A discussão do parecer do relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição 181/15, de origem do Senado Federal, tem mobilizado múltiplos setores da sociedade. O deputado federal Miguel Lombardi é titular desta comissão. O parlamentar limeirense já se manifestou contra a descriminalização do aborto e favoravelmente ao aumento do tempo de licença maternidade.
A discussão sobre o voto do relator foi adiada na última sessão em virtude de um pedido de vista coletivo de deputados favoráveis a descriminalização. A PEC do Senado Federal traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, para garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital.
Formalmente a comissão especial analisa a propositura sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção dos parlamentares é explicitar no texto regras mais claras sobre a interrupção da gravidez. A comissão foi criada em novembro de 2016 como reação a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que abriu precedente para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.
Lombardi solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, para incluí-lo entre os 34 membros titulares. “A decisão do STF em descriminalizar o aborto afeta os princípios cristãos. Eu sou a favor da vida por este motivo fiz questão de participar ativamente desta comissão especial”, comentou.
Concepção
É a quarta vez desde agosto que o parecer do relator e deputado Jorge Tadeu é colocado na pauta da Câmara dos Deputados. Contudo o texto não avançou no processo legislativo. O parecer incluiu a sugestão de agregar na Constituição o termo “desde a concepção”. Segundo a proposta de Tadeu, o texto do Artigo 1º, por exemplo, disporia sobre o princípio de “dignidade da pessoa humana desde a concepção”, em vez de mencionar apenas a “dignidade da pessoa humana”.
O Artigo 5º também passaria a incluir o conceito: “Todos são iguais perante a lei, (…) garantindo-se (…) a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. O relator explicitou em seu relatório que apoia a extensão da licença maternidade em casos de partos prematuros porque “o recém-nascido prematuro já não conta mais com o acolhimento e a proteção do ambiente intrauterino” e que a ampliação da convivência com a mãe teria sentido de “proteger a pessoa humana desde a concepção”.
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