O deputado federal Miguel Lombardi (PL) defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O parlamentar citou estudo que aponta uma queda no gasto do governo federal no setor.
“Esse baixo investimento coloca em risco a continuidade dos serviços de assistência social nos municípios. O que tem segurado o sistema no Brasil são as emendas parlamentares. Ao longo do mandato eu já destinei R$ 26 milhões para o interior paulista. Mas precisamos avançar para uma política do Estado brasileiro ao invés de depender de ações do governo de plantão”, destacou o deputado.
Um estudo técnico da consultoria da Câmara dos Deputados observou que nos últimos anos houve um crescimento das despesas públicas obrigatórias e um gasto menor do governo com despesas discricionárias como os serviços com o SUAS.
No entanto, de 2018 a 2021, o valor das emendas parlamentares no orçamento do SUAS têm crescido ano a ano. Em 2021, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.
O deputado Miguel lidera o ranking no Congresso Nacional do parlamentar que mais destina recursos para a área social. Além de legalizar as entidades que cuidam de idosos (Obras Unidas da Sociedade de São Vicente de Paulo), Lombardi tem buscado estruturar a rede de caridade por meio da aquisição de veículos, lavanderias, camas e outros equipamentos. “Evitamos o fechamento de 8 entidades no período da pandemia”, comentou.
Ao longo do mandato 132 Obras Unidas da SSVP foram contempladas com R$ 16 milhões em recursos. Todas as entidades do terceiro setor em Limeira receberam um aporte total de R$ 10 milhões.
A PEC 382/17 está sendo debatida em comissão especial na Câmara.
