Decreto do prefeito Mario Botion que será publicado na edição desta sexta-feira (17) no Jornal Oficial do Município prevê a inclusão de mais nove núcleos de chácaras de recreio como beneficiárias de legislação municipal que possibilita a regularização desse tipo de propriedade.
Os nove núcleos conseguiram se enquadrar à lei 813, de junho de 2018 Esta legislação trata da regularização fundiária. Anexo que consta na lei municipal havia listado inicialmente 353 núcleos que estão aptos a buscar a regularização.
A legislação municipal contempla o teor de lei federal que regulamenta o tema. O problema foi resolvido pela atual administração após várias décadas, permitindo que as propriedades instaladas em núcleos obtenham matrículas.
Estão sendo incluídas na legislação os seguintes núcleos: Condomínio São Francisco, Estância Dourada, Residencial Porto Esperança, Sítio São Benedito, Sítio Frezzarin, Estância Céu Estrelado, Chácaras Nova Galia, Condomínio Tamanduá e Condomínio Paraíso de Maragogi.
