A Prefeitura de Limeira anunciou, nesta sexta-feira (27), a alteração de um decreto municipal de 2022 que tratava da fiscalização de ruído em motocicletas. A medida ocorre após verificações técnicas e jurídicas apontarem que o texto anterior poderia gerar interpretações equivocadas, o que teria levado a autuações e apreensões de motos consideradas indevidas.
O novo decreto será publicado oficialmente no sábado (28), no Jornal Oficial do Município, e passará a valer com critérios mais objetivos para a atuação de agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal.
A partir da nova regulamentação, a fiscalização do nível de ruído emitido por escapamentos passa a seguir parâmetros definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O limite máximo permitido será de 99 decibéis, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O texto também esclarece que modificações em escapamentos ou outros componentes da motocicleta sem autorização continuam configurando infração de trânsito, como previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Motociclistas que foram autuados com base no decreto anterior poderão apresentar recurso à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil de Limeira, no prazo de 15 dias após a publicação da nova norma. A medida busca permitir revisão dos casos em que possa ter havido aplicação incorreta da legislação anterior.