A Câmara Municipal aprovou na última quinta-feira (29) dois projetos de lei que alteram a chamada Lei do Pancadão (Lei Ordinária Nº 5.515/2015) para ampliar as penalidades contra emissão de barulhos excessivos em Limeira(SP). A propositura de Everton Ferreira (PSD), aumenta o valor da multa aplicada aos responsáveis pela emissão de ruídos em excesso. O Projeto de Lei dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, proíbe o uso de escapamentos com barulho por motocicletas utilizadas em delivery.
As duas proposições seguem para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancioná-las ou vetá-las. Em caso de sanção, os projetos serão promulgados, publicados e passam a ser lei. As regulamentações também são de competência da Prefeitura.
Pancadão
O PL Nº 35/2021 amplia para 110 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) o custo pela infração aplicada aos condutores de veículos responsáveis pela emissão de sons excessivos. O valor equivale a um total de R$ 3.199,90. Pela lei atual, a multa é de 50 Ufesps, ou seja, R$ 1.454,50. “O direito de um cidadão ouvir o seu som termina quando incomoda outras pessoas”, justificou o autor da proposta, vereador Everton Ferreira.
O parlamentar citou que a medida atende às demandas de munícipes que reclamam da perturbação do sossego. “Fui procurado por moradores dos bairros Ernesto Kuhl e do Belinha Ometto, duas regiões onde já morei. Essas pessoas têm constantemente reclamado dos ‘pancadões’. E eu penso principalmente no pai de família que chega do trabalho cansado, precisa dormir, repor as energias para acordar de manhã cedo, voltar a trabalhar, e não consegue ter o devido descanso por causa do barulho excessivo”, relatou.
O projeto altera a Lei Ordinária nº 5.515/2015, já em vigor e que se refere ao uso de equipamentos sonoros e aos ruídos com volume e frequência perturbadores do sossego e do bem-estar público. A medida pode ser aplicada em logradouros públicos ou privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos de supermercados, por exemplo. Com a mudança aprovada, o valor atualizado da multa também será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência.
“Numa cidade com mais de 300 mil habitantes fica difícil a fiscalização em sua plenitude, mas acredito que endurecer a penalidade será uma forma de dar mais exemplo e diminuir o problema”, defendeu Everton Ferreira.
Escapamento
De autoria dos vereadores Nilton Santos e Ceará, o Projeto de Lei (PL) Nº 38/2021, proíbe que motocicletas utilizadas em delivery façam uso de escapamentos com barulho. A proposição também atualiza a Lei n° 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Com o novo texto legislativo, as empresas e os comércios que trabalham com o sistema de entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos ou telefone, ficam proibidos de utilizarem veículos que não atendam às normas da legislação. A lei proíbe difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados e ruídos produzidos por escapamentos, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem-estar público.
“Esse projeto abrange os motoqueiros que trabalham com serviço de mototáxi, de entrega de produtos, e utilizam cada vez mais aquele escapamento aberto, que já é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro”, explanou Nilton Santos, destacando: “não vamos conseguir exterminar o problema, mas precisamos criar mecanismos para fechar o cerco e amenizar o sofrimento da população.”
A proposta altera ainda o prazo de reincidência que passaria de 120 dias, contados da aplicação do auto de infração, para 12 meses. “As pessoas precisam aprender a viver em sociedade, respeitando o direito de outras. Os cidadãos só passam a agir com disciplina, quando há penalidade. E, para que a gente tenha uma sociedade justa, em que um respeite o outro, temos que ter esse tipo de penalidade, para disciplinar a conduta de quem desrespeita a lei”, considerou o vereador Ceará.
