O presidente da Câmara de Limeira, vereador Everton Ferreira (PSD), protocolou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 259/2025, conhecido como “Lei do Cacareco”, que visa endurecer a punição contra o descarte irregular de lixo e entulho na cidade. A proposta prevê multa de 90 UFESPs (R$ 3.331,80) para os donos de veículos usados na infração.
Segundo o projeto, o proprietário e o condutor do veículo — mesmo quando forem pessoas diferentes — poderão ser responsabilizados solidariamente, ou seja, responder juntos pela multa. A infração deverá ser comprovada com imagens, vídeos ou outros meios idôneos.
A proposta transforma o ato de descartar lixo com auxílio de veículo em infração administrativa, podendo gerar também responsabilização civil e penal por crime ambiental. Além disso, a proposta prevê que o veículo poderá ser apreendido, sendo liberado apenas após o pagamento das multas, taxas e limpeza da área afetada.
“O objetivo é coibir o descarte irregular que prejudica o meio ambiente, compromete a saúde pública e ainda gera custo aos cofres da Prefeitura”, afirmou Everton. A proposta foi inspirada na “Lei do Pancadão”, que pune som alto em carros.
De acordo com o projeto, em caso de reincidência em até 12 meses, o valor da multa será dobrado. O dinheiro arrecadado com as autuações será destinado ao Fumsep (Fundo Municipal de Segurança Pública).
O texto ainda destaca que muitos descartes ilegais ocorrem em áreas verdes ou terrenos baldios, e que atualmente a legislação municipal não alcança os veículos usados nesses casos.
O vereador afirmou que já tratou o assunto com o prefeito Murilo Félix (Podemos), que manifestou apoio à iniciativa e se comprometeu a regulamentar a lei assim que for aprovada pela Câmara.
Política para ecopontos e cursos ambientais também estão na pauta
Além da “Lei do Cacareco”, Everton também é autor do PL nº 217/2025, que institui uma política pública de funcionamento contínuo dos ecopontos — inclusive com funcionamento de até 24 horas por dia — para descarte de materiais recicláveis e entulho reaproveitável.
O parlamentar também promove ações voltadas à educação ambiental, como os encontros sobre gestão hídrica programados para os dias 4 e 11 de novembro, das 19h às 21h30, no Plenário da Câmara.
