A Justiça Federal de Limeira determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderá promover qualquer medida que resulte em novos assentamentos no Horto Florestal do município. A decisão, assinada na noite desta quarta-feira (23), preserva a posse do território com a prefeitura.
A medida atende a um pedido da administração municipal, que contesta uma portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizando a cessão provisória da área ao Incra para fins de reforma agrária. A juíza responsável pelo caso é Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira.
Embora a portaria não tenha sido suspensa formalmente, de acordo com o Diário de Justiça, a juíza considerou que qualquer tentativa de ocupação poderia gerar instabilidade social e institucional. A magistrada ressaltou que o Horto Florestal está localizado em zona urbana e já abriga serviços públicos e estruturas de interesse coletivo, como o aterro sanitário, o zoológico e áreas de lazer.
No texto da decisão, a juíza destacou que a presença de novos assentamentos no local, sem que haja definição sobre a legalidade da cessão, poderia acirrar tensões e comprometer o uso atual da área.
A decisão autoriza o município a adotar ações para manter a posse do Horto, como forma de evitar conflitos e garantir a preservação do território até que o processo judicial seja analisado em definitivo. A juíza considerou prudente essa medida diante da possibilidade de disputas e conflitos entre ocupantes e o poder público.
