A isenção das taxas de estadia do Pátio Municipal de Recolha de Veículos, em Campinas, já está em vigor desde o final de maio deste ano e tem beneficiado dezenas de proprietários. Concedida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), a medida atende quem teve o veículo apreendido em horários específicos de fins de semana e feriados. Somente no mês de novembro, mais de 20 isenções foram registradas.
O benefício foi criado para isentar os proprietários da cobrança durante períodos em que não há expediente presencial ou digital para liberação dos veículos. A taxa de estadia é de R$ 40,72 por dia. Para ter direito, é obrigatório que o proprietário regularize a liberação no primeiro dia útil após o período de apreensão.
A medida está prevista na Lei nº 16.751/2025 e regulamentada pela Resolução nº 171/2025.
Quem pode solicitar o benefício
Têm direito à isenção os proprietários de veículos apreendidos nas seguintes condições:
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Veículos com documentação regular e sem impedimentos legais;
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Apreensão aos sábados, a partir das 13h, ou aos domingos, com retirada no próximo dia útil;
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Em feriados, desde que o veículo seja retirado no dia seguinte de expediente;
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Veículos apreendidos após as 17h da véspera de feriado, com isenção válida para o dia do feriado;
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Veículos apreendidos pelo Estado, considerando a data de expedição do ofício de liberação do Detran-SP.
Situações que não geram isenção
A isenção não se aplica a veículos:
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Com documentação irregular no momento da apreensão;
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Apreendidos aos sábados até as 13h;
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Apreendidos em pontos facultativos até as 17h.
Nesses casos, a liberação administrativa deve ser feita exclusivamente pelo WhatsApp da Emdec, no número (19) 3731-2910.
Funcionamento no fim de ano
Durante os feriados prolongados de Natal e Ano Novo, os serviços da Emdec terão funcionamento diferenciado:
Pontos facultativos
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24/12 e 31/12: atendimento presencial e liberação pelo WhatsApp, das 8h às 12h;
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26/12 e 02/01/26: liberação administrativa pelo WhatsApp, das 8h às 17h;
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27/12 e 03/01/26 (sábados): liberação administrativa pelo WhatsApp, das 8h às 13h.
Feriados
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25/12 e 01/01/26: não haverá atendimento presencial nem digital.
Atendimento e retirada dos veículos
O atendimento presencial do Pátio Municipal ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já a retirada dos veículos é feita na rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 14h.
Para retirar o veículo, além das taxas de remoção e estadia (quando aplicáveis), é necessário quitar multas vencidas e manter a documentação em dia. Os pagamentos podem ser feitos por Pix, débito, cartão de crédito (parcelado de 2 a 18 vezes) ou em bancos e casas lotéricas.
