Decreto que está sendo publicado na edição desta quinta-feira (12) do Jornal Oficial do Município prorroga por mais 180 dias o prazo de intervenção na operação do serviço público de transporte coletivo urbano. O decreto entrará em vigor no dia 25 de setembro.
Ele foi amparado em manifestações do interventor e também da Secretaria de Mobilidade Urbana, além de um parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
De acordo com manifestação do gabinete do prefeito, a Prefeitura poderá interromper a prorrogação da intervenção caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida liberar a sequência do edital para contratação emergencial de uma nova empresa de ônibus.
