As inscrições para a eleição do Conselho Tutelar (1, 2 e 3), organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), terminam às 11h desta sexta-feira (5), em Limeira (SP). As inscrições podem ser feitas das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Casa dos Conselhos.
São 15 vagas disponíveis, conforme resolução do CMDCA, para um mandato de quatro anos (2024-2027). Com essa eleição, também serão definidos os membros que irão compor o terceiro Conselho Tutelar em Limeira. Hoje, o município conta com dois conselhos. É necessário atender a alguns requisitos para participar do processo eleitoral:
– Idade superior a 21 anos;
– Ensino Médio completo, até a data da inscrição de candidatura;
– Residir e ter domicílio eleitoral em Limeira de, no mínimo, cinco anos comprovados;
– Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, três anos no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social, gestão da política ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; ou declaração a ser emitida pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) que ateste que o candidato exerceu ou exerce a função de Conselheiro Tutelar;
– Reconhecida idoneidade moral;
– Estar no gozo dos direitos políticos;
– Não estar enquadrado em nenhum dos impedimentos contidos no artigo 140, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
– Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
– Apresentar currículo, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento de crianças e adolescentes;
– Participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório, e realizado antes do pleito;
– Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova escrita, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) e na Lei Municipal n° 2.729/95 e suas alterações.
– Apresentação de declaração que ateste disponibilidade para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
A Casa dos Conselhos fica localizada no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) na Avenida Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800.
