O início de ano é a época que os empreendedores têm que cumprir uma importante obrigação fiscal: entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Para ajudar os MEIs da cidade com essa tarefa, a Prefeitura de Hortolândia começa a realizar a declaração gratuitamente, a partir do dia 20 deste mês. Os interessados podem fazer a declaração na Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O prazo para a entrega da declaração termina no dia 30 de maio. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o município tem mais de 20.000 MEIs inscritos.
O coordenador do órgão, Diego Rodrigues Menegazzo, salienta que o MEI deve levar o total do faturamento já somado para fazer a declaração, que fica pronta na hora. O MEI que não teve nenhum faturamento no ano passado também deve fazer a declaração. Quem preferir, também pode fazer a declaração pela internet no portal do Simples Nacional, por meio deste LINK.
Caso o MEI não entregue a declaração, ele estará sujeito a pagamento de multa. “Se o MEI ficar dois anos seguidos sem entregar a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) fica inapto. Assim que ele regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado”, explica o coordenador.
Para mais informações e orientações sobre a declaração, os MEIs podem entrar em contato com a unidade do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Aqui, que também fica dentro do HORTOFÁCIL. O órgão também funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
