O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que não tem como pagar os quase R$ 90 bilhões previstos em precatórios em 2022 porque explodiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cometeria então um crime de responsabilidade. “Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) me manda conta de decisões judiciais, não posso entrar no mérito. Mas não posso furar teto e quebrar a LRF”, disse. “Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios, se não estouro todas as leis. Cometeríamos crime de responsabilidade fiscal, que já deu impeachment”, completou em outro momento.
Guedes vem dizendo que há um “meteoro” de precatórios no ano que vem. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais ou de recursos do pré-sal, por exemplo, para quitar essas dívidas.
O ministro mencionou sobre o exemplo dos precatórios em meio à sua argumentação sobre a falta de recursos para cumprir a Lei 14172/21, que garante o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.
O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais. Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
