As novas regras para apostas e jogos online, que entram em vigor em janeiro de 2025, foram publicadas pelo Ministério da Fazenda. As normas regulam a atuação de plataformas de apostas online sediadas no Brasil, que deverão ser certificadas para oferecer jogos como Tigrinho e Aviãozinho.
Principais regras
Pelas novas regras, os jogos online devem ter um caráter aleatório, como é o caso dos caça-níqueis, onde o resultado é imprevisível. Para a modalidade de cota fixa, o jogo deve indicar claramente o possível ganho para o apostador, incluindo o fator de multiplicação, as possibilidades de ganho e a ordem dos símbolos para se ganhar.
Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos continuam proibidos.
Percentual de pagamento e proibições
Foi definido que cada jogo deverá pagar pelo menos 85% do valor arrecadado em prêmios. Além disso, ficam proibidas promessas de ganhos futuros, saldo negativo para o apostador ou forçá-lo a escolher determinado jogo.
Jogos não permitidos
A portaria também esclarece que certos tipos de jogos não serão permitidos. Entre eles estão os jogos multiapostador, fantasy sports e peer-to-peer, onde a plataforma apenas oferece o ambiente para que os apostadores joguem entre si, sem envolver-se diretamente no jogo.
Serviço
Para mais detalhes, confira a portaria completa aqui.
