A Prefeitura de Campinas (SP) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 21 de maio, o Decreto nº 24.471, de 20 de maio de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital.
A regulamentação estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para ampliar a transformação digital dos serviços públicos municipais, com foco na modernização administrativa, desburocratização, transparência e melhoria do atendimento à população.
De acordo com o diretor do Departamento de Informatização (Deinfo), Rogério Amarante, o objetivo é padronizar os procedimentos a serem adotados pelas secretarias municipais e estruturar uma governança para a política municipal de Governo Digital.
Segundo ele, o município já dispõe de instrumentos de planejamento e normatização que devem orientar esse processo, como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), a Política de Segurança da Informação (PSI), além de outras regulamentações disponíveis em https://campinas.sp.gov.br/secretaria/chefia-de-gabinete-do-prefeito/pagina/deinfo-departamento-de-informatizacao .
“A regulamentação fortalece a integração entre as áreas da administração pública e garante mais eficiência, segurança e padronização na oferta dos serviços digitais à população”, destaca Rogério Amarante.
Governo Digital
Governo Digital é o nome dado ao conjunto de políticas, estratégias, normas e soluções tecnológicas voltadas à ampliação da oferta de serviços públicos digitais. O objertivo é simplificar a relação entre cidadão e poder público, aumentar a eficiência administrativa e promover o uso estratégico de dados na formulação e avaliação de políticas públicas.
Entre os principais objetivos do decreto estão o fortalecimento da digitalização progressiva dos serviços municipais, a integração de plataformas e sistemas, a redução da exigência de documentos já existentes em bases públicas e a ampliação da transparência e da acessibilidade digital.
O texto determina que novos serviços públicos sejam concebidos preferencialmente em formato digital, sem excluir a manutenção de canais presenciais quando necessários. Também estabelece a obrigatoriedade de atualização contínua da Carta de Serviços ao Usuário, com integração às plataformas digitais oficiais do município.
Coordenação
Outro ponto importante é a definição do Departamento de Informatização (Deinfo) como órgão central de tecnologia da informação e Governo Digital de Campinas. Caberá ao departamento coordenar a implementação da política municipal de Governo Digital, supervisionar projetos tecnológicos, estabelecer padrões de segurança da informação e promover a integração entre sistemas e bases de dados.
O decreto também reforça a obrigatoriedade de anuência técnica prévia do Deinfo para contratações de tecnologia da informação, aquisição de hardware e software, implantação de serviços digitais e adoção de soluções em nuvem.
A regulamentação prevê ainda diretrizes específicas para proteção de dados pessoais e segurança da informação, alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os órgãos municipais deverão adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sob sua responsabilidade.
Segundo o texto, a implementação do Governo Digital será acompanhada por indicadores de desempenho e qualidade dos serviços públicos digitais, em conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e demais instrumentos de governança já instituídos pelo município.
O decreto também autoriza o município a desenvolver iniciativas voltadas à ampliação da conectividade e inclusão digital, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais e reduzir desigualdades de acesso à tecnologia.
