A partir desta semana, o serviço de mototáxi no estado de São Paulo passa a depender de autorização das prefeituras. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei 18.156 pelo governador Tarcísio de Freitas, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial. A nova legislação estabelece que cada município terá liberdade para permitir ou não a atividade, inclusive via aplicativos.
Prefeituras decidem: liberar ou barrar
Com a lei, o transporte individual de passageiros por motocicletas só poderá funcionar mediante regulamentação local. A decisão, segundo o texto, deve considerar os interesses e particularidades de cada cidade. Isso significa que caberá a cada prefeitura criar regras, exigir documentos e definir penalidades para quem desrespeitar as normas.
Entre as exigências para atuar como mototaxista estão: possuir CNH categoria A com anotação de atividade remunerada, não ter antecedentes criminais e comprovar inscrição no INSS como contribuinte individual. A prefeitura também poderá cobrar tributos e determinar regras específicas de segurança.
Na Capital, proibição mantida
Apesar da sanção da nova lei estadual, a Prefeitura de São Paulo anunciou que o transporte por motos continuará proibido na cidade. Segundo a administração municipal, a medida é necessária diante do alto número de acidentes envolvendo esse tipo de transporte.
Entre janeiro e 9 de junho de 2025, mais de 6,2 mil ocorrências com motos foram registradas na capital, com gastos que ultrapassam R$ 35 milhões em atendimentos hospitalares, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde. A prefeitura também enfrenta disputas judiciais com empresas de aplicativos que atuam na área.
Empresas do setor reagem
A Amobitec, associação que reúne plataformas como Uber e 99, criticou a nova lei, afirmando que ela é inconstitucional e prejudica a mobilidade e a geração de renda. Para a entidade, a regulamentação deveria seguir normas federais, e a decisão de delegar aos municípios a permissão pode abrir margem para proibições que afetam milhões de usuários.
A associação calcula que o serviço de moto por aplicativo já foi usado por 9 milhões de pessoas em São Paulo, sendo 5 milhões na região metropolitana. Em nota, a entidade alerta para insegurança jurídica e diz que a lei fere a livre iniciativa e a competência da União para legislar sobre transporte.
