O MPSP (Ministério Público de São Paulo), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), ajuizou uma ação civil pública contra Sumaré (SP) com o objetivo de que o Poder Executivo pague multa de R$ 15 milhões pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, visando à integral cessação do lançamento de esgotos domésticos “in natura” nos cursos d’água do município para implantação dos Sistemas de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição adequada dos esgotos sanitários e à reparação integral dos danos ambientais já ocorridos por meio de medidas compensatórias.
“Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação do Município de Sumaré, na pessoa de seu representante legal, para, nos moldes dos artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, opor eventual impugnação, sob pena de inscrição da multa devida (atualmente no valor de R$ 15.028.336,24) e expedição de precatório pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para pagamento, no valor atualizado até o ato de sua expedição”, escreveu o promotor de Justiça Ivan Carneiro, que subscreve a ação.
Ele também ajuizou ação na qual pede o bloqueio de pouco mais de R$ 7 milhões a fim de que o município, em um prazo máximo de 60 dias, ceda as áreas públicas ou desaproprie as áreas privadas para viabilizar a retomada das obras do sistema de esgotamento sanitário.
