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Estudo preliminar da Comissão de Direitos Humanos aponta graves problemas no sistema carcerário brasileiro

por Redação com Assessoria
21 de fevereiro de 2022
no Brasil
Tempo de leitura: 5 mins
Foto: Guarda Civil Jundiaí/ Divulgação

Foto: Guarda Civil Jundiaí/ Divulgação

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Os presídios brasileiros apresentam um quadro de “violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, saúde física e integridade psíquica”. A conclusão, que reproduz termos de um procedimento judicial do Supremo Tribunal Federal, faz parte de um relatório preliminar que a Consultoria Legislativa preparou a pedido da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

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Outro trecho do relatório cita também “serem constantes nos presídios brasileiros massacres, homicídios, violências sexuais, decapitação, estripação e esquartejamento”. E, ainda, “que muitos presos sofrem com a tortura policial, espancamentos, estrangulamentos, choques elétricos e tiros com bala de borracha”.

Ainda assim, um dado presente no relatório revela que, em 18 procedimentos abertos nos últimos 10 anos para apurar casos de tortura nos presídios federais, não houve nenhuma punição. Com base no documento, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT-PE), denuncia que o próprio governo tem agido para desmantelar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a exoneração de todos os peritos do órgão por meio de um decreto de 2019.

“Esse é um processo divulgado e um retrocesso que dificulta todo o processo de combate à tortura e de qualquer forma de tortura no País. Então são recomendações que foram analisadas pela Comissão de Direitos Humanos, que seguirá, inclusive, acompanhando todas essas situações, com o objetivo de cumprir seu papel de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais referentes à proteção dos direitos humanos”.

O relatório sobre o Sistema de Justiça, as condições das prisões federais, prevenção e combate a tortura foi produzido em conjunto com o observatório da Organização da Nações Unidas, e vai servir de base para a Comissão de Direitos Humanos possa fiscalizar ações e programas do governo para garantir melhores condições nos presídios brasileiros.

Um dos problemas apontados no documento da Consultoria é a superlotação dos presídios brasileiros. Segundo dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, em 2017, havia 722.716 pessoas presas no sistema penitenciário ou sob a custódia das polícias. Números mais atuais, de 2021, demonstram ainda, que, das 1.381 unidades prisionais, 997 têm mais de 100% da capacidade ocupada, e outras 276 estão com ocupação superior a 200%. De acordo com o consultor Carlos Davi, responsável pelo relatório, o problema da superlotação das prisões tem origem na autuação das polícias em conjunto com o Judiciário.

“É um problema que começa desde o modo como se prende, o nosso modelo de segurança pública. A gente tem aí, um dos muitos exemplos que a gente poder dar, é um policiamento ostensivo, muitas vezes que não conversa com a investigação criminal. Então você tem aí uma série de pessoas encarceradas por crimes sem violência ou grave ameaça. E você tem, por outro, um nível baixíssimo de resolução de crimes contra a vida no Brasil. Então a gente prende muito e prende e prende mal”.

Ainda, segundo o consultor Carlos Davi, o índice de solução de crimes de homicídio no Brasil varia, a depender do estado do Brasil, entre apenas 5 a 15% dos casos. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária brasileira atual é de aproximadamente 811 mil presos.

O relatório da Consultoria denuncia outros tantos problemas do sistema carcerário do País. Além das más condições gerais das prisões, as deficiências vão desde a falta de programas educativos e profissionais para ressocialização de presos, baixo números de defensores públicos e ausência de dados confiáveis, até o racionamento de água e comida. O documento também aponta que o dinheiro reservado no orçamento para o sistema prisional, muitas vezes, não é executado.

Tags: Direitos Humanossistema prisional
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O governo federal publicou nesta sexta-feira (26) novos prazos para a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo. Prazos O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. A notificação será feita pelo banco. Se o beneficiário não fizer a atualização dentro desse prazo, o pagamento é suspenso. Após a suspensão do pagamento, os beneficiários terão 30 dias para realizar a inscrição ou atualização junto ao Cadastro Único, solicitar a reativação do BPC e o pagamento dos valores devidos desde a suspensão. Uma portaria do MDS e do Ministério da Previdência Social estabelece que os usuários do BPC que estão há mais de 48 meses sem atualizar o cadastro serão chamados a comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de onde residem. Biometria Uma portaria do MDS em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determina que os pedidos do BPC que tiverem mudança cadastral com indícios de inconsistência devem ser submetidos a uma verificação das novas informações. Neste caso, será preciso realizar o registro biométrico, a partir de 1º de setembro de 2024. O cruzamento de informações será realizado mensalmente pelo INSS, para apurar se o critério de renda do grupo familiar está sendo cumprido e acúmulo do benefício com outra renda. Rio Grande do Sul Os beneficiários do BPC que vivem em municípios do Rio Grande do Sul com a situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento. Notificação O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, explica que o objetivo das medidas é cumprir a lei que determina a realização da reavaliação a cada biênio, o que não foi feito nos últimos anos. “Não há nenhum movimento persecutório para pegar as pessoas, cortar benefício, isso não existe. O que existe é: quem tem condições de receber o benefício vai continuar recebendo, como a lei manda, e quem não tem condições, a pessoa tem que entender que não pode receber o benefício se não atende os requisitos”, disse, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele garantiu que não existe nenhuma meta para corte de benefícios. “O que está encomendado é o que está na lei: a lei fala que deve se fazer a revisão seja no cadastro, seja de benefício. O que nós estamos começando a fazer agora é essa revisão”. Segundo ele, não existe o risco de alguém perder o benefício sem que sejam feitas as devidas averiguações. Os beneficiários em situação irregular serão notificados pela rede bancária, pela Central 135, pela plataforma Meu INSS e por SMS . “Nós vamos fazer uma enxurrada, uma tempestade de notificação, para que todo mundo saiba o que está acontecendo”.
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