Em urgência especial, a Câmara Municipal de Limeira aprovou na última segunda-feira (31) uma mudança em seu regimento interno que prevê que não se pode criar um projeto de lei (PL) para nomear uma rua, praça ou espaço público quando já houver um concurso estabelecido em lei.
A mudança veio de encontro a uma situação de conflito de projetos envolvendo um PL de autoria do vereador Anderson Pereira (PL), protocolado em 2019, cerca de um ano antes do início das obras do viaduto, em abril de 2020, que propunha que o viaduto recebesse o nome da falecida pastora Loide Ferreira de Souza, da Assembleia de Deus Ministério Belém, igreja que Anderson congrega.
O PL de Anderson tramitou em 2019 e ficou pendente da certidão que confirmava não haver nenhum outro nome no local. O vereador protocolou a certidão no último dia 18 de agosto, a fim de dar andamento ao projeto de lei, o que acendeu a discussão. Isso porque o prefeito Mario Botion (PSD) já propôs que seja feito um concurso para escolher o nome. O PL do prefeito já passou pelas comissões e está pronto para ir à votação dos vereadores.
Com a mudança no regimento interno, a partir do momento que o PL do concurso for aprovado, o projeto de Anderson ficará inviável e deve resolver a polêmica. A mudança no regimento deve ser publicada e, então, estará válida na Câmara de Limeira.
