O promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar as políticas públicas de educação digital e midiática nas escolas públicas em Campinas (SP).
Na portaria protocolada nesta sexta-feira (15), o membro do MPSP deu prazo de 30 dias para que Estado e município prestem informações detalhadas e apresentem planejamento específico sobre medidas eventualmente adotadas em consonância com a Lei nº 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital.
O PAA requereu informações também a respeito das iniciativas e estratégias de formação e capacitação continuada de docentes e gestores escolares voltadas ao desenvolvimento de competências digitais e midiáticas, assim como de trabalhos realizados para a promoção do uso crítico, ético e pedagógico das tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
Assessor do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível) na área da educação, Oliveira considera que a efetivação das políticas públicas de educação digital e midiática nas escolas públicas demanda planejamento estruturado, ações coordenadas entre os entes públicos, formação e capacitação dos profissionais da educação, adequação dos projetos pedagógicos e currículos, bem como a observância de medidas voltadas à infraestrutura tecnológica, à proteção de dados pessoais, à prevenção de riscos no ambiente digital e à promoção do uso pedagógico, crítico e responsável das tecnologias digitais no processo de ensino-aprendizagem, não se limitando à mera disponibilização de equipamentos tecnológicos.
