O governador João Doria assinou decretos que disponibilizará assistência jurídica a policiais militares, civis e técnico-científicos de São Paulo, por atos praticados no exercício de suas funções. A medida, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), é um compromisso assumido pelo governador durante campanha eleitoral e faz parte de um pacote de valorização policial anunciado em outubro do ano passado.
A assistência jurídica oferecida pelo Estado e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar se aplicará em ocorrências específicas, em serviço ou durante as folgas, sempre que os agentes agirem em razão da função.
O próximo passo do processo será a publicação do edital para o credenciamento dos advogados, que deverão estar inscritos na Seção de São Paulo da OAB.
Essa proposta visa o respeito aos policiais de São Paulo, que eram obrigados a usar recursos próprios para custear assistência jurídica para situações ocorridas em serviço.
