A Prefeitura de Limeira publicou nesta terça-feira (22) um decreto que mobiliza 30% do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) para atuar na vigilância do Horto Municipal. A medida foi tomada após a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizar a cessão provisória da área ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), com objetivo de implantação de reforma agrária.
O terreno em questão tem cerca de 603 hectares e está sob disputa entre os órgãos federais e a administração municipal. A prefeitura afirma que mantém a posse da área desde 1983, com base em decretos e documentos, incluindo um instrumento firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Alega ainda que parte da área abriga o aterro sanitário da cidade, entre outras estruturas de serviço público.
Apesar da cessão feita pelo governo federal, a Prefeitura alega que a área não se enquadra nos critérios para reforma agrária por estar em zona urbana e já comprometida com atividades públicas. A SPU, por outro lado, reconhece a área como patrimônio da União e autorizou sua cessão gratuita ao Incra, que tem a prerrogativa de destinar imóveis públicos não utilizados à reforma agrária.
Com o novo decreto, a Guarda Civil Municipal atuará de forma contínua na área, 24 horas por dia, em sistema de revezamento. A operação será coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. A determinação vem acompanhada de pagamento de Diária por Atividade Complementar (DAC) aos agentes envolvidos.
