Fiscais da Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Limeira (SP) flagraram, na manhã desta sexta-feira (15), uma tentativa de venda de loteamento irregular no bairro Pinhal, na zona rural do município. Os terrenos, com áreas de 500 e 1.000 metros quadrados, eram anunciados no Facebook por valores entre R$ 50 mil e R$ 80 mil.
O Pelotão Ambiental foi acionado e encaminhou o responsável pela comercialização ao 3º Distrito Policial. No local, o corretor — morador de Americana (SP) — prestou depoimento e foi liberado. Segundo os fiscais, 55 lotes já haviam sido vendidos e outros cinco ainda estavam disponíveis.
Um boletim de ocorrência foi registrado, com base na Lei Federal nº 6.766 que proíbe o parcelamento do solo nessas dimensões em áreas rurais. Tanto o corretor quanto o proprietário do terreno estão sujeitos a autuações e multas previstas na Lei Complementar nº 813/2018, que estabelece penalidades para quem:
• iniciar ou executar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com a legislação;
• divulgar, em qualquer meio, informações falsas sobre a legalidade do empreendimento ou omitir dados relevantes de forma fraudulenta.
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo reforça a orientação para que, antes de adquirir lotes ou chácaras em áreas rurais, os interessados procurem a Prefeitura a fim de verificar a legalidade do terreno — especialmente a existência de matrícula e registro. Sem essa regularização, não é possível registrar o imóvel em cartório e eventuais construções poderão ser embargadas ou até demolidas.
