A Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo debateu na última quinta-feira sobre a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e a concessão do Limeirão à Associação Atlética Internacional. Na pauta, o colegiado ouviu os secretários municipais Luiz Augusto Zanon (Esporte e Lazer), Luiz Alberto Battistella (Administração) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), convidados a prestarem esclarecimentos.
Foi citada a Lei Ordinária Nº 1706/1980, que fez a concessão do estádio a Inter para utilização vitalícia, bem como das suas dependências para treinos e concentração dos atletas e para realizar seus jogos, independente de pagamento de taxas ou contribuições, com exceção das tarifas de água e esgoto, telefonia e de energia elétrica e taxas de instalações, ligações e realização desses serviços.
A preocupação do colegiado é com relação à possibilidade de alteração na lei que trata da concessão, caso o clube Inter inicie o processo para se tornar uma SAF. Existe uma lei em que cede a gestão do Limeirão de maneira vitalícia à Associação Atlética Internacional de Limeira.
O secretário Daniel de Campos ratificou que a concessão é irrevogável e permanente em favor da Associação. “Ela que tem a gestão do estádio. A concessão foi entregue à natureza privada e se limita tão somente a entregar essa gestão de forma permanente”, reforçou.
Ele respondeu ainda que a lei é limitada em seus termos e não prevê proibição ou permissão acerca de parceria por parte da concessionária. “A lei não entra nesse campo, nem como permissivo nem como proibitivo”, sinalizou.
Sobre a mudança na legislação, Daniel de Campos orientou que o Poder Executivo não tem como antecipar uma análise sem um caso concreto. “A Prefeitura só poderia se manifestar diante do caso concreto. Até o momento, não houve nenhuma demanda para que o Executivo se manifestasse”, informou. O secretário confirmou que não pode haver transferência da concessão, que é direta com a Inter de Limeira.
Analisando um cenário em que a SAF se concretize em Limeira, Campos salientou que a alteração da lei pode acrescer alguns dispositivos, barrando ou permitindo essa parceria em relação à concessão. “Seria salutar que isso passasse por uma discussão ampla, como já está ocorrendo, no sentido de permitir na lei ou ainda estabelecer o contrário, caso se observe que isso seria lesivo ao interesse público”, ponderou.
Questionado sobre a existência de cadeiras cativas e como ficaria a administração desses locais frente a uma SAF, o secretário Luiz Alberto Battistella explicou que a lei que define a concessão também estabelece que as cadeiras cativas são geridas pelo município. “As cadeiras continuariam com os proprietários que são legítimos donos”, disse. Foi informado que hoje, há 2.335 cadeiras sob gestão do município.
Responsável pela pasta de Esporte e Lazer, Zanon também confirmou que não tem conhecimento dos termos da Inter para se tornar uma SAF. “Porém, como esportista, não só como secretário, vejo no cenário nacional que a vinda da SAF organizada, como é nos grandes clubes, está refletindo para outras modalidades esportivas. Vejo com bons olhos, porque todos ganharão com isso”, afirmou o secretário municipal, ao avaliar a possibilidade de a cidade receber investimento no setor.
