A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 128/2025, que garante transporte em viatura policial para mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio após o registro da ocorrência. A medida prevê condução até a residência da vítima ou outro local indicado por ela, com o objetivo de assegurar proteção imediata.
Transporte policial como medida de proteção
De autoria do deputado Danilo Campetti (Republicanos) e da deputada Leticia Aguiar (PL), o projeto estabelece que, após a denúncia do agressor na delegacia, a vítima poderá ser acompanhada por viatura policial até um local seguro.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que o transporte imediato preserva a integridade física e psicológica da mulher, ao evitar que ela enfrente sozinha deslocamentos que possam resultar em revitimização ou reaproximação do agressor. Segundo os autores, o acompanhamento policial também reforça a confiança da vítima nas instituições de segurança pública.
Atendimento psicológico nas Delegacias da Mulher
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 1354/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez (Psol), que determina a oferta de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs).
De acordo com o parlamentar, a violência contra a mulher deve ser tratada como questão de saúde pública, considerando os impactos físicos, mentais e sociais nas vítimas. A proposta prevê a contratação de psicólogos e assistentes sociais para acompanhamento, prevenção e suporte especializado.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 130/2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, familiares e testemunhas. O texto recebeu cinco votos favoráveis e um contrário. Segundo o autor, o uso de tecnologia é uma estratégia para enfrentar os índices de feminicídio no estado.
Multa por porte e consumo de drogas em locais públicos
Entre os projetos analisados, a comissão também aprovou o envio ao Plenário do Projeto de Lei 519/2024, que prevê aplicação de multa para porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no estado. A proposta foi aprovada por cinco votos a um.
Os autores, deputados Paulo Mansur (PL) e Tomé Abduch (Republicanos), argumentam que a medida busca enfrentar impactos sociais e individuais relacionados ao uso de substâncias ilícitas, além de funcionar como instrumento educativo e preventivo.
Cadastro de voluntários para ações emergenciais
Os parlamentares também deram aval ao Projeto de Lei 678/2024, que cria o Cadastro Estadual de Voluntários para atuação em situações de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias.
A autora, deputada Carla Morando (PSDB), afirma que a iniciativa pretende facilitar o planejamento e agilizar o chamamento de voluntários em apoio às ações de resposta a tragédias.
Reconhecimento a agentes de segurança
Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Major Mecca (PL), destacou moções de reconhecimento ao trabalho de agentes de segurança pública em eventos específicos.
Também participaram da reunião os deputados Eduardo Suplicy (PT), Itamar Borges (MDB), Conte Lopes (PL), Guto Zacarias (PL) e Paulo Mansur (PL).
