A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a oferta de internet gratuita aos cidadãos em atendimento nas repartições públicas. A norma deve valer para todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios e também para empresas que prestem serviços públicos.
O texto aprovado na comissão prevê que a implantação do acesso gratuito à internet em repartições públicas deve ser bancada com recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o FUST.
O relator da proposta na Comissão, deputado Ted Conti (PSB-ES), ressalta que 40 milhões de pessoas não estão conectadas à internet no Brasil. E que garantir o acesso gratuito é essencial para que a população possa exercer seus direitos.
“Temos serviços hoje que exigem do cidadão cadastro na internet, mas não damos a eles os meios para que isso seja feito. O auxílio emergencial é um dos maiores exemplos disso. Milhões de brasileiros tiveram dificuldade de receber o benefício pelo simples fato de não conseguirem se conectar. Liberar esse acesso em organismos públicos é mais que uma medida social, é atender a um direito do cidadão.”
O projeto que torna obrigatória a internet grátis para os cidadãos que estejam sendo atendidos em órgãos públicos ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas três comissões da Câmara, deve seguir para o Senado.
