A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para custear acesso gratuito a internet para alunos com deficiência e de famílias com baixa renda.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que reuniu conteúdo de outras nove propostas apensadas ao Projeto de Lei 1904/20. A proposta determina que o Fust poderá custear acesso a internet para os alunos com deficiência inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados em escolas públicas ou em escolas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Tereza Nelma destaca que o Fust tem arrecadação anual superior a R$ 1 bilhão e poderá custear uma política pública permanente de inclusão para os estudantes. Ela lembrou que está em vigor a Lei 14.172/21, que obriga o governo a garantir acesso a internet para alunos da rede pública enquanto houver ensino remoto por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, mas a regra só valerá até 31/12/2021.
“O substitutivo confere perenidade às ações de apoio aos estudantes com deficiência pertencentes a famílias de baixa renda matriculados na rede pública de ensino para acesso remoto a conteúdos educacionais, além de estendê-las aos estudantes pertencentes a famílias de baixa renda matriculados nos estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência conveniadas com o poder público”, explicou a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
