A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 11 proposições na reunião dessa quarta-feira (2). As matérias agora seguem para as demais comissões de mérito.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; e Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL), membros.
Proposições com pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo N° 34/2019, do vereador Toninho Franco (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Carlos Matias do Valle pelos serviços prestados à população.
Projeto de Resolução N° 31/2019, do vereador Rafael Camargo (MDB), institui no âmbito da Câmara Municipal a campanha permanente de Conscientização e Orientação do Diabetes. A Escola Legislativa ficará responsável por organizar debates, palestrar e exposições voltadas para o tema.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 5/2019, dos vereadores Carolina Pontes (PSDB) e Nilton Santos (Republicanos), acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado Regional de Campinas, com o objetivo da instalação e funcionamento de suas dependências nesta Comarca.
Emendas nº 210 e 211 ao Projeto de Lei Nº 146/2019, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.
Projeto de Lei Nº 165/2019 + Substitutivo nº 66/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos nas feiras livres, realizadas em locais abertos e que não disponham de instalações sanitárias públicas.
Projeto de Lei Nº 175/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), isenta as mulheres que são doadoras leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Projeto de Lei N° 176/2019, da vereadora Erika Tank (PL), estabelece às mães o direito de amamentarem seus filhos e filhas, de até seis meses de idade, durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes do município.
Projeto de Resolução Nº 30/2019, do vereador Toninho Franco (PL), altera o segundo parágrafo do Artigo 2º da Resolução Nº 773/2019 que instituiu, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a campanha permanente de Conscientização e Orientação sobre TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de Lei Nº 166/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui uma avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei N° 178/2019, do vereador Mir do Lanche (PL), institui a ave Bem-te-vi como ave símbolo do Município de Limeira.
