Na noite de segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto de lei proposto pelo prefeito Mario Botion, que promove mudanças significativas na Lei Complementar 782, de 12 de julho de 2017. A proposta, aprovada por unanimidade, segue uma decisão do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan).
O projeto visa facilitar a regularização onerosa de construções realizadas no município que não estão em conformidade com as normas urbanísticas e de construção. A regularização onerosa envolve o pagamento de uma taxa compensatória, permitindo uma maior flexibilidade na legalização de propriedades em desacordo com, por exemplo, o Plano Diretor do Município.
A principal mudança proposta é a extensão do prazo para que os cidadãos possam se beneficiar deste mecanismo. Com a nova lei, imóveis construídos até 14 de dezembro de 2022 poderão ser regularizados, conforme o levantamento aerofotogramétrico municipal realizado entre 10 e 14 de dezembro de 2022. O prazo anterior limitava-se a construções até 13 de agosto de 2016.
Outra alteração importante é a extensão do prazo para protocolar o pedido de regularização onerosa até 30 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Além disso, a lei traz flexibilizações adicionais, como a facilitação da taxa de ocupação para imóveis comerciais e a extensão de benefícios para prédios de três pavimentos no que se refere a recuos. Bairros com casas construídas em meio lote, como os Jequitibás, também se beneficiarão desta mudança.
Até imóveis que anteriormente não se enquadravam na regularização onerosa poderão receber tratamento diferenciado, desde que novas regras sejam cumpridas com as devidas adaptações.
Agora, o projeto aprovado aguarda a sanção do Executivo e a subsequente publicação de um decreto que regulamentará a apresentação dos documentos e plantas necessárias para a regularização.
