A Câmara de Vereadores de Limeira (SP) aprovou na última segunda-feira (19) um projeto de lei que proíbe a atividade de flanelinhas nas ruas da cidade. A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 5.494/2015). Se sancionada, a lei vai tornar irregular que qualquer pessoa que não tenha poder de polícia exija valores para manter a vigilância de um veículo estacionado ou para orientar manobras.
O projeto de lei foi proposto pela vereadora Constância Félix (PDT) e aprovado por todos os demais vereadores. Segundo o projeto, a Guarda Civil Municipal, os Agentes de Fiscalização de Trânsito e a Polícia Militar serão responsáveis para coibir a prática nas vias da cidade.
O texto da proposta, no entanto, traz uma ressalva. A atividade de flanelinha não se confunde com a profissão de guardador de veículos, regulamentada pela Lei nº 6.242 de 1975, que exige registro da Delegacia Regional do Trabalho mediante apresentação de documentos.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a atividade dos flanelinhas é comum na região central da cidade ou em aglomerações como festas e eventos. “Esses indivíduos abordam os motoristas e cobram os mais variados valores com o pretexto de que irão cuidar do veículo enquanto o dono não está por perto. Ocorre que, quando há a recusa em realizar o pagamento ao flanelinha, este alega que não pode garantir que o carro continuará em perfeito estado quando o dono voltar, evidenciando uma real ameaça de dano ao patrimônio particular”, explica a vereadora.
