A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, nesta segunda-feira (17), o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD). A proposta obriga hospitais públicos e privados da cidade a adotarem protocolos para atendimento humanizado a pacientes e acompanhantes em luto materno e parental.
Parecer jurídico e defesa da proposta
O parecer da CLJR seguiu uma nota técnica da Procuradoria Legislativa, que considerou a matéria inconstitucional, argumentando que a legislação sobre saúde é competência da União e dos Estados. Também citou jurisprudência do Tribunal de Justiça que já declarou inconstitucional uma lei semelhante em outro município.
O projeto prevê ações como acompanhamento psicológico às famílias, ala separada para pacientes que sofreram perda gestacional, pulseira de identificação específica e possibilidade de despedida do bebê.
Thiago Ribeiro defendeu a continuidade da tramitação e afirmou que o projeto trata de interesse local, conforme a Lei Orgânica do Município, e que sua regulamentação ficará a cargo da Prefeitura. Segundo o vereador, o secretário de Saúde e vice-prefeito, Sérgio Pacheco Jr., demonstrou apoio à iniciativa.
O presidente da CLJR, Gustavo Pompeo (Avante), explicou que os membros da comissão são favoráveis ao mérito da proposta, mas seguiram a recomendação jurídica ao dar parecer contrário. “O Plenário é soberano e pode decidir pela continuidade do projeto”, destacou.
Com a derrubada do parecer, a proposta seguirá para análise das demais comissões antes de voltar ao Plenário para votação do mérito.
Outras deliberações da sessão
Além do debate sobre o PL 14/2025, a 12ª Reunião Ordinária aprovou quatro projetos de lei:
- O PL nº 48/2025, do Executivo, que ratifica um acordo com o Exército para funcionamento do Tiro de Guerra.
- O PL nº 6/2025, do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui a Meia Maratona no Calendário Oficial de Eventos do município.
- O PL nº 246/2024, do vereador Josef Borges (PP), que denomina uma estrada na região do Limoeiro.
- O PL nº 25/2025, de autoria coletiva, que cria o Maio Vermelho, mês de conscientização sobre o acidente vascular cerebral (AVC).
A Câmara também aprovou 10 moções, incluindo aplausos e apoio a temas como a criação da frente parlamentar em defesa da pessoa com epilepsia, a PEC para fim da escala 6X1 e uma moção de repúdio à abordagem sobre Dom Pedro II no desfile da Escola de Samba Acadêmicos do Tucuruvi.
Foram aprovados ainda 12 requerimentos, tratando de temas como atuação da Guarda Civil Municipal, fornecimento de uniformes escolares, coleta de resíduos sólidos e saúde.
A sessão também teve falas na Tribuna Popular, com destaque para Rafael Maloso Ramos, que abordou o Dia Internacional da Síndrome de Down, e a homenagem ao Grupo Vocal Celeste Porvir, reconhecido com moção de aplausos.
