Os vereadores aprovaram cinco projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de março. As Contas Municipais de 2019 também foram aprovadas pela Câmara na Ordem do Dia – quando as proposições pautadas são votadas em Plenário. Ainda na sessão, houve entrega de Título de Cidadão Limeirense a Vicente Pironti Netto.
A íntegra da discussão e votação das matérias, bem como da sessão solene de entrega de homenagem, foi transmitida ao vivo e está disponível para acesso pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site.
Contas
Os vereadores aprovaram o processo das contas municipais da Prefeitura referentes ao exercício de 2019. Antes de ser votado em Plenário, o item recebeu manifestação favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Casa. É função do Legislativo fiscalizar as atividades financeiras da administração municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), órgão que também aprovou a matéria.
Na proposição das contas consta parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara detalhando as recomendações apresentadas pelo TCESP. São 16 pontos elencados, entre os quais são mencionados: revisão do quadro de pessoal no que se refere às funções de confiança, limitação de contratação de horas extras de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, fim do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas e do terço de férias sobre o abono pecuniário, cumprimento da Lei de Acesso à Informação, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros das escolas e creches municipais. Foi recomendado ainda que a despesa com inativos do magistério não seja incluída nos mínimos constitucionais do ensino.
O Ministério Público de Contas igualmente emitiu parecer favorável ao processo, determinando a expedição de ofício ao Executivo com recomendações e determinações e concluiu: “Em face dos demonstrativos ora em exame pode-se concluir que estão em boa ordem e foram cumpridos os dispositivos constitucionais e legais concernentes à aplicação no ensino, na saúde e aos gastos com pessoal opino pela aprovação das Contas do Município de Limeira relativas ao exercício de 2019.”
O parecer da Procuradoria da Casa está disponível para acesso pelo site.
Homenagem
Na sessão desta semana, os vereadores entregaram a Vicente Pironti Netto o Título de Cidadão Limeirense. Natural de São Paulo, capital, o homenageado é formado em Odontologia pela Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara. Foi membro, diretor e conselheiro em diversas entidades beneficentes, clubes, associações e entidades de classe por mais de 40 anos. Em Limeira, tem a carreira reconhecida também como provedor da Irmandade Santa Casa.
A homenagem é de iniciativa da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL) e foi aprovada pela Câmara em 20 de dezembro de 2021.
Confira o resultado da Ordem do Dia:
Aprovadas – Contas Municipais Nº 1/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Contas municipais referentes ao exercício de 2019.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 272/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas com seus respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LIM).
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021, da Prefeitura, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 25/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/ Centro de Promoção Social Municipal – Ceprosom, a alterar o valor de repasse financeiro, a título de subvenção social às entidades beneficiárias, constantes na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal Nº 6660/2021.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 22/2022, da Prefeitura, a Farmácia Municipal, situada na Rua Boa Morte nº 656, Centro, passa a denominar-se Farmácia Municipal Valmir Barbosa.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 38/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Eziquiel Ornagui, na Rua Projetada 16, do loteamento Novos Bandeirantes.
