A Câmara dos Deputados ameaça votar projeto que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos Estados como compensação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A articulação parte, principalmente, de parlamentares da bancada ruralista e vem no rastro da aprovação relâmpago, na noite de terça-feira, 26, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amarra ainda mais a gestão do Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, diz que espera o “sinal verde” da equipe econômica para pautar o projeto.
A área econômica trabalha nos bastidores para barrar mais essa pauta-bomba para as contas públicas com a negociação conjunta de um programa de ajuda aos Estados. A estratégia é buscar diálogo e negociar com os parlamentares e governadores acordo para um novo projeto, que inclui a divisão com Estados e municípios de recursos da exploração do pré-sal. A elaboração do projeto já vinha sendo negociada, mas a crise política colocou os repasses da Lei Kandir na ordem do dia.
O governo não incluiu no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento previsão de despesas para compensar a Lei Kandir em 2019, o que desagradou aos governadores e suas bancadas. Guedes quer acabar com a compensação da Lei Kandir aos Estados, que não considera mais devida, e substituí-la por um acordo global que pode garantir mais recursos para os governos regionais nas próximas décadas via uma divisão do Fundo Social do pré-sal. “Os Estados nem sonham com os recursos que vão começar a receber quando o petróleo sair do chão”, afirmou o ministro em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Guedes afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a questão e isentou a União da dívida.
Na avaliação de um integrante da equipe econômica, o novo formato do Fundo Social ao longo do tempo pode ser melhor para todos os Estados do que a Lei Kandir. A fonte destaca que é preciso buscar diálogo aberto e maduro com o Congresso e mostrar que a União não tem dinheiro para compensar a Lei Kandir. O corte de R$ 30 bilhões do Orçamento seria uma prova.
Desenho
A nova proposta que está sendo desenhada para o Fundo Social vai pegar parte da receita da União com a exploração do pré-sal para dividir com os Estados. Como vai aumentar muito a produção de petróleo, inclusive com o leilão dos barris excedentes da cessão onerosa, ganharão uma receita recorrente por mais de 30 anos.
O impasse em torno do tema é que os Estados querem dinheiro novo no caixa para enfrentar a crise financeira em 2019 e essa divisão só poderá ocorrer em 2020, depois de mudança na legislação do pré-sal. É que os recursos do fundo não podem ser compartilhados agora porque, pela legislação atual, a divisão traria impacto fiscal negativo nas contas públicas, já que têm que ser contabilizados como despesa primária.
O deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, apresentou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma pauta prioritária para os municípios, com o pedido de votação do projeto sobre a Lei Kandir. Costa Filho acredita que o projeto pode ser pautado em até 15 dias. Líder da bancada de Mato Grosso, o deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT) disse que a regulamentação da compensação da Lei Kandir é uma demanda da bancada ruralista.
Maia, no entanto, negou que o projeto seja pautado em breve. Antes da crise aberta com o Executivo, ele disse que não tem como debater “enquanto não vier sinal verde da equipe econômica”
