O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 4, que já tem “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado a votação de um projeto que amplia os critérios previstos para o chamado excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares. A medida – que chegou a ser incluída pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, no pacote anticrime, mas foi rejeitada em sua votação na Câmara, em 2019 – prevê possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais e militares que causarem morte durante suas atividades.
O presidente, que participou da inauguração de um complexo esportivo em Cascavel (PR), também disse que pretende editar três novos decretos sobre armas. No caso do excludente de ilicitude, a intenção é que o projeto de lei tenha efeito para militares e agentes de segurança que atuam em operações de Garantias da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro já havia dito, em dezembro, que enviaria o projeto após as eleições no Congresso. Na segunda-feira, Arthur Lira (Progressistas-AL) foi eleito presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado. Ambos tiveram apoio de Bolsonaro.
“Pretendo botar em votação, já acordado, conversado, com os presidentes da Câmara e do Senado, e vai passar pelo Parlamento, o excludente de ilicitude para policiais em operação”, afirmou o presidente. “O policial em operação tem de ter uma garantia, e quem manda as Forças Armadas para as ruas sou eu. Quem bota o polícia na rua é o governador Ratinho (Jr., do Paraná). Nós temos de ter responsabilidade. Se ele está armado na rua, é porque nós colocamos as armas nas mãos deles.”
O excludente de ilicitude foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o texto final do pacote anticrime. A proposta previa a possibilidade de redução pela metade ou mesmo a não aplicação da pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
O Código Penal já estabelece a exclusão de ilicitude em circunstâncias específicas, como na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e em estado de necessidade. Mas, no caso de excessos, a lei atual não isenta de punição quem pratica esses atos.
Para Bolsonaro, o Parlamento saberá aperfeiçoar a medida. “Homens sérios, honestos, chefes de família, trabalhadores, não podem após o cumprimento da missão, receber a visita do oficial de Justiça para começar a responder um inquérito, ou até mesmo receber uma ordem de prisão preventiva”, disse Bolsonaro.
Sobre os três decretos que pretende editar, o presidente disse à plateia que “arma é um direito”. “A arma evita que um governante de plantão queira ser ditador. Eu não tenho medo do povo armado, muito pelo contrário, me sinto muito bem, estar ao lado do povo de bem armado no nosso Brasil.”
Para Renato Sergio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ideia é inconstitucional porque invade “a competência do Judiciário”.
“É um grande engodo. Já existe excludente e já está prevista no Código de Processo Penal. O policial já pode eventualmente fazer o uso letal da força. Quem vai dizer se foi ou não é crime é o Poder Judiciário”, disse, destacando que esta “era uma das pautas que mais se encaixavam na negociação com o Centrão”.
