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O Projeto de Decreto Legislativo 63/22 anula os efeitos da Resolução 3015/22, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que...

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Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória...

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Retorna ao Senado em breve o projeto de lei que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas...

Foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Lei 14.323, de 2022, que prorroga contratos temporários de servidores...