Assegurar a inclusão de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em base de dados eletrônica e integrada. Essa é a finalidade do Projeto de Lei Nº 10/2021, de iniciativa do vereador Elias Barbosa (PSC). O sistema de informações gerenciado por meio de software deverá abranger todos os serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros de saúde da família, unidades de pronto atendimento e hospitais públicos em Limeira (SP).
Na justificativa à proposta, o vereador Elias argumentou que o prontuário eletrônico integrado torna os serviços em saúde mais humanizados e com menor custo para o município. “A prestação dos serviços públicos precisa ser disponibilizada tanto quanto possível por meios digitais integrados e de fácil acesso”, mencionou o proponente.
O parlamentar explicou ainda que o prontuário do paciente é definido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo constituído por informações geradas a partir de acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada. O documento, conforme Elias Barbosa, é de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Com a base de dados disponibilizada de forma on-line e com o histórico atualizado do paciente, o autor do projeto salientou que haverá mais praticidade de acesso “de todas as informações necessárias já prontas e integradas ao sistema, oferecendo eficiência, transparência e facilidade”.
O projeto foi aprovado com uma emenda proposta pelo vereador Dr. Júlio (União Brasil), para preservar o sigilo dos dados do paciente, em observância à Lei Nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, e à Lei Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
