Foi aprovado na sessão de segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei que regulamenta na cidade a lei federal que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, de autoria da vereadora Erika Tank.
Com a aprovação, cabe agora ao Executivo limeirense, por meio de decreto, definir a autoridade central municipal responsável pela consolidação das informações em nível municipal, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública, bem como as formas de cooperação operacional entre órgãos municipais com órgãos estaduais e federais.
A Prefeitura de Limeira deverá, ainda, desenvolver sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os de segurança pública, para agilizar a divulgação dos desaparecimentos e a contribuir com as investigações, a busca e a localização de pessoas desaparecidas.
Para a implementação da lei, o Município poderá firmar convênios ou parcerias com a União, Estado, outras unidades da Federação e demais segmentos públicos e privados pertinentes ao tema. O Executivo tem prazo de até 180 dias, a contar da data da publicação, para regulamentar a lei.
