A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, que altera os critérios para promoção de patentes na Polícia Militar. A proposta, enviada pelo Executivo, corrige uma distorção que prejudicava policiais afastados por motivos de saúde, acidente ou licença-maternidade.
Com a mudança, os cabos e 2º sargentos da PM poderão apresentar as últimas quatro avaliações obtidas ao longo da carreira, e não mais apenas aquelas referentes aos quatro semestres anteriores à convocação para os cursos de formação e aperfeiçoamento.
A medida visa evitar atrasos nas promoções causados por períodos de afastamento não avaliados, um problema que vinha impactando diretamente o fluxo de carreira de militares estaduais.
Mudança evita ações judiciais e valoriza carreira policial
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP), o novo modelo não traz prejuízo ao Estado e ajuda a reduzir ações judiciais e recursos administrativos movidos por agentes que se sentiam injustiçados.
Durante a votação, o deputado Capitão Telhada (PP) elogiou o projeto e destacou o papel da Alesp: “É uma correção importante que a gente está fazendo por meio do Parlamento, valorizando o policial militar e dando a ele o direito de crescer na carreira”.
Emenda garante retorno de PMs inativos a funções administrativas
Uma emenda do deputado Conte Lopes (PL), também aprovada, revoga trechos da legislação anterior e permite que policiais militares inativos retornem a funções administrativas na corporação.
A proposta foi comemorada pelo deputado Major Mecca (PL): “É uma reivindicação antiga da categoria. Agora, o veterano poderá retornar e atuar como oficial em funções que antes estavam restritas pela lei”.
