O advogado especialista em direito animal, Rogério Rammê, ministrará a palestra online “Uma introdução ao direito animal brasileiro”. A atividade ocorre no dia 20 (quarta-feira), às 10h. Para acompanhar, basta acessar o canal oficial da Prefeitura no Youtube (youtube.com/preflimeira).
Outra ação da campanha é o Evento de adoção de animais, que ocorre neste sábado (9), no Lar Temporário de Animais (Rua Sólon Borges dos Reis, 251, no Jd. Campos Elíseos). Cães e gatos, tanto filhotes quanto adultos e idosos, poderão ser adotados durante o evento. Para adotar, é necessário ter mais de 18 anos e apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Também é preciso levar uma coleira com guia, para adoção de cães, e uma caixa de transporte, para gatos.
GUARDA RESPONSÁVEL
Os tutores de animais devem ter em mente a importância da guarda responsável, que é quando as necessidades ambientais, físicas e psicológicas são supridas de forma adequada. Além disso, o tutor é responsável por evitar que o animal provoque acidentes, transmita doenças ou cause qualquer dano à comunidade ou ao ambiente.
A guarda responsável também deve garantir aos animais cinco principais liberdades: “Livre de fome e sede”, com acesso à comida e água de qualidade; “livre de dor e doença”; “livre de desconforto”, com abrigo e acesso adequado para descanso; “livre de medo e de estresse”; e “livre para expressar seu comportamento natural”, o que garante qualidade de vida. Em todos os casos, é importante que a espécie do animal seja considerada.
A legislação entende como maus-tratos praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais, englobando também a negligência ou omissão. São exemplos de maus-tratos: envenenar, matar, mutilar, afogar, abandonar, espancar, falta de alimento e água, falta de abrigo, falta de cuidados veterinários e até mesmo privação de carinho e falta de atividades lúdicas.
As denúncias de maus-tratos a animais devem ser feitas pelo telefone 156. Em casos de agressão, abandono ou situações em que o denunciante presencia o ato, é necessário acionar a Polícia Militar pelo 190 ou a Guarda Civil Municipal pelo telefone 153. Também é indispensável o registro de Boletim de Ocorrência.
