A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, Capital, expediu, na quarta-feira (23), recomendação ao prefeito de São Paulo, e ao diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), para que adotem providências destinadas a preservar o interesse público na execução do contrato de concessão do empreendimento conhecido como Circuito de Compras, que abriga a chamada Feira da Madrugada.
Entre as medidas recomendadas está a decretação de intervenção na concessão, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e do próprio contrato.
A recomendação se deu no âmbito de inquérito civil que acompanha a execução do ajuste firmado entre o município e a concessionária responsável pela implantação, operação, manutenção e exploração econômica do equipamento público.
Durante a apuração, o MPSP reuniu elementos que indicam possíveis irregularidades na execução contratual, como inadimplemento financeiro, descumprimento de obrigações de investimento e problemas relacionados à operação e manutenção do empreendimento.
Segundo informações encaminhadas pela própria SP Regula à Promotoria, a dívida da concessionária alcançou, em maio de 2026, R$ 163.242.084,71, valor composto por parcelas de outorga, compensações e multas contratuais.
Também permanecem pendentes investimentos previstos no contrato e em seus aditivos, enquanto houve registro de dificuldades operacionais e elevada ociosidade do espaço.
A Promotoria considerou ainda relatos de comerciantes e representantes do setor ouvidos durante a investigação, que apontaram aumento expressivo dos custos de ocupação dos boxes, redução da atratividade econômica do empreendimento e a permanência de milhares de comerciantes exercendo atividades em vias públicas das regiões do Brás e do Pari, circunstâncias que, em tese, frustram a finalidade pública que motivou a concessão.
Além da intervenção, o MPSP recomendou que a SP Regula conclua, em até 60 dias, o Processo de Apuração de Inadimplência instaurado pela agência e adote as medidas legais cabíveis caso sejam confirmados os inadimplementos.
Também foi recomendada a adoção imediata de medidas administrativas, arbitrais e judiciais para a recuperação integral dos créditos públicos devidos pela concessionária, sem prejuízo da cobrança de multas, indenizações e demais encargos contratuais.
O prefeito e o diretor-presidente da SP Regula deverão informar ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, as providências adotadas em relação às recomendações.
O documento ressalta que o não acolhimento das medidas ou a ausência de justificativa poderá levar o MPSP a adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público e da adequada prestação do serviço concedido.
