A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que autoriza o uso do nome social por travestis, mulheres transexuais e homens trans nos serviços da administração pública municipal.
A proposta, apresentada pela vereadora Isabelly Carvalho (PT), permite que o nome social seja adotado em cadastros, sistemas internos, formulários, prontuários e demais registros utilizados pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
No caso de servidores municipais, o uso do nome social deverá ser solicitado formalmente ao setor responsável pelo cadastramento funcional. Conforme o texto aprovado, o nome civil será mantido apenas para fins administrativos internos.
A lei prevê exceções em situações nas quais o interesse público ou a proteção de direitos de terceiros exija o uso do nome civil, podendo este ser acompanhado do nome social, de acordo com a escolha da própria pessoa.
O projeto também inclui regras para o serviço funerário municipal. Nesses casos, deverá ser assegurado o uso do nome social em registros e identificações de pessoas trans, inclusive em lápides, mediante requerimento apresentado por familiares.
Outra determinação da proposta é a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre o respeito ao nome social em repartições públicas, autarquias e concessionárias de serviços públicos do município.
A votação terminou com 12 votos favoráveis e quatro contrários. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.
