Contribuintes com dívidas municipais em Limeira poderão ter seus nomes incluídos em serviços de proteção ao crédito a partir de 2026. A decisão atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que cobra mais eficiência na recuperação de tributos atrasados. Como última oportunidade para regularização com desconto, a Prefeitura oferece o Refis 2025, que segue até 30 de dezembro.
A negativação será implementada por meio de convênio firmado com órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A proposta é reforçar o financiamento de políticas públicas e garantir maior justiça fiscal, evitando que a inadimplência penalize os contribuintes que mantêm seus impostos em dia. A Prefeitura já havia ampliado os protestos em cartório e ações judiciais em 2025, antecipando o processo de cobrança.
Com a inclusão nos cadastros de inadimplentes, os devedores podem enfrentar restrições para realizar operações financeiras, como empréstimos, financiamentos ou compras parceladas. A medida atinge débitos de IPTU, ISS e taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa. O município argumenta que a inadimplência compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) é a última oportunidade antes das sanções. Até 30 de dezembro, contribuintes podem regularizar suas dívidas com até 90% de desconto em juros e multas. A negociação pode ser feita online, pela Plataforma Limeira Digital, ou presencialmente no Paço Municipal. Mais informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura, por telefone, WhatsApp e e-mail.
