Em atendimento ao pedido de resposta feito pelo Rápido no Ar, sobre a falta de asfalto nas quatro ruas do residencial Estância Aquarius, a Prefeitura de Limeira (SP) emitiu um parecer, através da Secretaria de Comunicação, informando que a manutenção não é de responsabilidade do município.
Os moradores, segundo já divulgado pelo Rápido No Ar, reivindicam asfalto o qual é esperado há, pelo menos, 20 anos. Na época da estiagem, de acordo com quem reside no local, o problema se agrava.
O comunicado da administração municipal diz: “A Prefeitura de Limeira esclarece que a Estância Aquarius é um condomínio em processo de regularização fundiária, cuja responsabilidade pela manutenção das vias e áreas comuns não é do Município”.
E continua: “De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 813, de 28 de dezembro de 2018, a conservação da infraestrutura existente em núcleos objeto de regularização fundiária — incluindo pavimentação, reparos e manutenção das vias internas — é de responsabilidade do condomínio, da associação de moradores ou dos próprios ocupantes”.
Ainda de acordo com a nota, “a legislação vigente impede o emprego de recursos públicos em áreas privadas ou sob responsabilidade de particulares. Dessa forma, o Município não pode executar obras ou serviços de manutenção na Estância Aquarius, cabendo aos moradores ou à entidade gestora local garantir a conservação adequada das vias e demais áreas comuns”.
