O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Everton Ferreira (PSD), publicou nesta sexta-feira (24) o Ato da Presidência nº 33/2025, que mantém a possibilidade de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Hospital Hapvida, desde que sejam corrigidos os vícios apontados no pedido original. A decisão concede um prazo de 15 dias úteis para que o vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), autor do requerimento, apresente nova versão da proposta, com as devidas retificações.
O parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, anexado ao Ato da Presidência, apontou falta de delimitação do objeto da investigação como principal falha da proposta. O requerimento original solicitava a apuração de “eventuais irregularidades, negligências médicas e falhas contratuais na prestação de serviços hospitalares conveniados ao Município”, com foco no Hospital Hapvida. No entanto, para o procurador José Carlos Evangelista de Araújo, o pedido abrange de forma genérica todos os hospitais conveniados, o que fere o princípio do “fato determinado” exigido por lei.
A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal estabelecem que CPI só pode ser instalada com base em fatos específicos, situados no tempo e espaço, além de contar com quórum mínimo e prazo definido, o que, segundo o parecer, não foi plenamente atendido no requerimento original.
Diante das falhas, Everton Ferreira determinou o retorno do requerimento ao autor para ciência do parecer jurídico e garantiu a preferência de protocolo para a nova versão do pedido. Segundo o parecer, dois dos três requisitos legais foram cumpridos: o quórum (20 dos 21 vereadores assinaram o requerimento) e o prazo (90 dias, prorrogável por mais 90). O único ponto a ser corrigido é a definição clara do objeto da investigação, requisito essencial para a legalidade da instalação da CPI.
A decisão mantém viva a possibilidade de investigação, desde que o vereador Zé da Farmácia apresente novo texto mais objetivo e específico sobre os fatos a serem apurados no âmbito da rede conveniada ao município.
