A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL). A proposta altera a Lei Complementar nº 443/2009, que autoriza a Prefeitura a devolver 60% do valor do IPVA a proprietários de veículos de carga por três anos consecutivos.
Pela legislação atual, o benefício só é concedido a veículos novos registrados no município. O texto aprovado amplia a devolução também para veículos usados que sejam transferidos de outros municípios para Limeira, desde que o imposto esteja devidamente recolhido.
Segundo a autora, a medida busca tornar a lei mais abrangente:
“A alteração proposta visa garantir maior equidade na aplicação da norma, incentivando o ingresso e a regularização de veículos de carga no âmbito municipal, com impactos positivos para a arrecadação e o desenvolvimento local”, afirmou Mara Isa.
O projeto segue agora para análise do prefeito Murilo Félix, que poderá sancionar ou vetar a medida. Em caso de sanção, a lei será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município, entrando em vigor.
