A possível inclusão de moradores e empresas de Limeira que estão devendo impostos no SPC e Serasa gerou polêmica na cidade. Durante uma reunião nesta quarta-feira (26), a Comissão de Orçamento da Câmara decidiu pedir explicações para a Prefeitura sobre o assunto.
A discussão começou após o secretário de Fazenda, Valmir Barreira, dizer em audiência pública que a Prefeitura está fechando um acordo com o SPC e também pretende trabalhar com o Serasa. O objetivo seria agilizar a cobrança de impostos atrasados, como IPTU, ISS e multas.
Vereadores querem detalhes sobre critérios e notificações
A inclusão de pessoas físicas e jurídicas com dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS e multas administrativas, nos órgãos de proteção ao crédito gerou dúvidas entre os parlamentares. A preocupação principal diz respeito ao impacto da negativação para os contribuintes e à forma como o processo será conduzido.
No requerimento, a Comissão questiona pontos como:
- A previsão de início da inclusão dos inadimplentes no SPC e Serasa;
- Quais tipos de débitos podem levar à negativação;
- A existência de valor mínimo para a inclusão nos cadastros de restrição;
- O processo e o prazo para notificação dos devedores;
- A criação de um canal para contestação da dívida;
- A possibilidade de um programa de regularização ou parcelamento para evitar a negativação.
Papel da Comissão de Orçamento e Fiscalização
A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é composta pela vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. O grupo tem a responsabilidade de analisar as questões financeiras e orçamentárias das propostas apresentadas pela Câmara e pela Prefeitura. Também cabe ao colegiado fiscalizar os atos do Executivo e investigar eventuais irregularidades no uso de recursos públicos.
Os esclarecimentos da Prefeitura sobre a medida devem ser encaminhados à Câmara Municipal para nova análise da Comissão.
