O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (10 de fevereiro) a criação de um banco de dados nacional para reunir informações de cidadãos proibidos de realizar apostas esportivas on-line. O sistema deve ser lançado no segundo semestre de 2025, após uma consulta pública entre abril e junho.
A medida faz parte da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para os anos de 2025 e 2026 e busca garantir que jogadores, árbitros, técnicos de futebol, menores de idade e outras pessoas impedidas por decisão judicial não tenham acesso a apostas esportivas.
Como funcionará o cadastro?
Segundo o secretário Regis Dudena, o sistema informático centralizará as informações de exclusão e repassará os dados às empresas de apostas licenciadas.
📌 Quem será incluído no cadastro?
✔️ Menores de 18 anos
✔️ Jogadores, técnicos e árbitros de futebol
✔️ Membros de órgãos reguladores
✔️ Pessoas proibidas por decisão judicial
A ferramenta tem como objetivo impedir que essas pessoas consigam se cadastrar e realizar apostas nas plataformas regulamentadas.
O modelo do banco de dados será submetido à consulta pública no segundo trimestre de 2025, permitindo que especialistas e a população opinem sobre sua implementação.
Regulamentação e fiscalização do setor de apostas
Além da criação do cadastro, a Secretaria de Prêmios e Apostas revelou os números da primeira fase da regulamentação das bets no Brasil, que foi concluída em 31 de dezembro de 2024.
📌 Dados do setor de apostas no Brasil:
✅ 68 empresas autorizadas a operar
✅ 153 marcas regulamentadas
✅ R$ 2,1 bilhões arrecadados em outorgas (cada licença válida por três anos custa R$ 30 milhões)
A fiscalização sobre sites ilegais também foi intensificada. A secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios irregulares pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e realizou 75 ações contra influenciadores que promoviam apostas ilegais.
📢 Dudena esclareceu que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que a secretaria pode solicitar a remoção de conteúdos que violem as regras do setor.
Proibição do uso do Bolsa Família para apostas
Outra questão abordada pelo governo foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, para apostas on-line.
Entretanto, há dificuldades para aplicar essa restrição, pois não há um mecanismo claro para diferenciar os valores do benefício de outras fontes de renda nas contas bancárias dos apostadores.
📌 Pontos ainda em debate:
- Como rastrear o dinheiro usado para apostas?
- A proibição se aplica também às loterias estaduais?
- Como garantir o cumprimento da decisão sem violar direitos financeiros?
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao STF para definir como a determinação deve ser aplicada na prática.
Próximos passos
🔎 21 de fevereiro – Audiência pública on-line para debater a regulamentação das bets
📅 Até 27 de março – Consulta pública aberta na plataforma Participa Mais Brasil
📌 Segundo semestre de 2025 – Implementação do cadastro de proibidos
O governo segue trabalhando na regulamentação do setor de apostas para garantir maior transparência, segurança e fiscalização do mercado.
