A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo tem obtido êxito em coibir a comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no estado. Através de uma sequência de ações civis públicas, foi possível obter o bloqueio de várias páginas que promoviam a venda desses dispositivos, conhecidos como vapes. Dos 11 processos movidos, sete já resultaram em Termos de Ajustamento de Conduta, onde os operadores dos sites concordaram em desativar suas plataformas de venda.
O Cyber Gaeco desempenhou um papel crucial ao identificar os responsáveis por esses sites, facilitando a atuação jurídica. Em uma ação destacada, a 21ª Vara Cível da Capital expediu uma liminar que não só bloqueou o site infrator, mas também suspendeu seus perfis associados no Facebook e Instagram.
Na linha de frente destas ações, a promotora Ana Beatriz Frontini ressaltou a infração à Lei nº 9.294, que regula a publicidade e o uso de produtos fumígeros. A violação se estende às resoluções da ANVISA, que proíbem a comercialização de cigarros eletrônicos e a venda online de produtos do tabaco no Brasil.
A promotora enfatiza que a oferta e a publicidade de vapes atentam contra o Código de Defesa do Consumidor, induzindo comportamentos que podem ser danosos à saúde e segurança pública. As ações desses sites violam direitos essenciais de proteção à vida e saúde, indo contra os princípios de transparência e segurança nas relações de consumo.
