A Câmara aprovou nesta segunda-feira (16), de forma unânime, o Projeto de Lei Nº 77/2021, proposto pelo vereador Elias Barbosa (PSC). O projeto tem como objetivo instituir normas básicas que desburocratizam procedimentos no atendimento aos munícipes na administração pública municipal. A medida foi aprovada por meio do Substitutivo Nº 29.
O projeto busca oferecer um serviço ao cidadão com mais eficácia, simplificação e celeridade. Entre as mudanças propostas, destacam-se:
- Dispensa do reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja confrontada com documento de identidade ou realizada diante do agente administrativo.
- Não exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade.
- Substituição da juntada de documento pessoal por cópia autenticada pelo próprio agente.
- Troca da apresentação de certidão de nascimento por diversos outros documentos, como cédula de identidade ou carteira de trabalho.
Como medida de transparência, os cidadãos terão direito a visualizar o processo e obter certidões ou cópias dos dados e documentos nele contidos. Entretanto, documentos protegidos por sigilo ou que envolvam privacidade, honra e imagem de terceiros ficam de fora dessa possibilidade.
Em sua justificativa, o vereador Elias Barbosa enfatizou a necessidade de uma relação baseada na boa-fé entre o Poder Público e o cidadão. O parlamentar defendeu a eficiência dos atos administrativos com foco na prestação de serviço ao cidadão.
