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Aprovação de projeto visa desburocratizar atendimento ao munícipe na administração municipal

por Rápido no Ar
17 de outubro de 2023
no Limeira
Tempo de leitura: 2 mins
Foto: Câmara Municipal de Limeira

Foto: Câmara Municipal de Limeira

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A Câmara aprovou nesta segunda-feira (16), de forma unânime, o Projeto de Lei Nº 77/2021, proposto pelo vereador Elias Barbosa (PSC). O projeto tem como objetivo instituir normas básicas que desburocratizam procedimentos no atendimento aos munícipes na administração pública municipal. A medida foi aprovada por meio do Substitutivo Nº 29.

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O projeto busca oferecer um serviço ao cidadão com mais eficácia, simplificação e celeridade. Entre as mudanças propostas, destacam-se:

  • Dispensa do reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja confrontada com documento de identidade ou realizada diante do agente administrativo.
  • Não exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade.
  • Substituição da juntada de documento pessoal por cópia autenticada pelo próprio agente.
  • Troca da apresentação de certidão de nascimento por diversos outros documentos, como cédula de identidade ou carteira de trabalho.

Como medida de transparência, os cidadãos terão direito a visualizar o processo e obter certidões ou cópias dos dados e documentos nele contidos. Entretanto, documentos protegidos por sigilo ou que envolvam privacidade, honra e imagem de terceiros ficam de fora dessa possibilidade.

Em sua justificativa, o vereador Elias Barbosa enfatizou a necessidade de uma relação baseada na boa-fé entre o Poder Público e o cidadão. O parlamentar defendeu a eficiência dos atos administrativos com foco na prestação de serviço ao cidadão.

Tags: administração pública municipalatendimento ao munícipeCâmaradesburocratizaçãoProjeto de Lei Nº 77/2021vereador elias barbosa
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