A Secretaria de Fazenda de Limeira informou, nesta sexta-feira (31) que o início da obrigatoriedade das novas regras para emissão de nota fiscal de serviço de Microempreendedores Individuais (MEIs) foi prorrogado para 1º de setembro. A medida atende à determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Os MEIs podem utilizar o Portal de Gestão NFS-e para emissão, mas o sistema municipal seguirá disponível até o novo prazo. O cadastro prévio para uso do sistema é simples e pode ser realizado pelo portal ou pelo aplicativo para dispositivos móveis (denominado “NFS-E Mobile”).
A Secretaria de Fazenda ressalta a importância da regularização da emissão de nota fiscal para os MEIs. A emissão do documento é obrigatória e traz benefícios para o empreendedor, como a comprovação do trabalho realizado e a possibilidade de participação em licitações e concorrências públicas.
Para mais informações, os MEIs podem acessar o portal www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou entrar em contato com a Secretaria de Fazenda.
