A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, impetrou na tarde desta terça-feira (19) recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal (TRF), da 3ª Região, em que pede em caráter liminar o reestabelecimento de decisão da Justiça Federal, em Limeira, que havia determinado a reintegração de posse de área do Horto Florestal invadida por famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
O recurso foi proposto por meio de uma peça jurídica denominada Agravo Interno com pedido suspensivo. Por meio desse instrumento, a Prefeitura requer tutela (liminar) que derrube efeitos da decisão tomada na segunda-feira (18) pelo desembargador federal do órgão, Helio Nogueira que suspendeu a reintegração de posse. O mérito do pedido ainda seria apreciado pela 1ª Turma julgadora do TRF, conforme o recurso.
No recurso, a Prefeitura sustenta que a ocupação da área configura risco de saúde pública às famílias, já que no local será implantada a terceira fase do Aterro Sanitário. O recurso menciona ainda o risco de mais crianças voltarem a ocupar a área após a decisão do desembargador contrária à reintegração de posse. O instrumento também cita o fato de os ocupantes estarem até então deixando a área de forma pacífica, respeitando a decisão judicial de primeira instância da Vara Federal, em Limeira.
A Prefeitura continuará defendendo o interesse público em tentar preservar a área do Horto Florestal para a terceira fase do aterro.
